Incapacidade para os atos da vida civil. Imprescindibilidade de sentença que a declare. Presunção de capacidade.

Mandado de segurança. Recurso administrativo. Depósito prévio. Art. 636, § 1º, da CLT. Inconstitucionalidade.

Tributário. Recurso especial. IPI. Crédito-prêmio à exportação. Extinção.

O absoluto, o relativo, e a penhora de salários e vencimentos

Thomaz Thompson Flores Neto, advogado. Julho/2007. E-mail: [email protected]

Revisão criminal. Homicídio qualificado. Declaração de testemunha. Alegação de descobrimento de prova nova.

Execução fiscal. Crédito tributário. Desídia da fazenda pública em promover a regular citação do executado. Prescrição dos lançamentos constantes das certidões de dívida ativa.

Agravo regimental na ação cautelar. Pedido de efeito suspensivo ao recurso extraordinário.

Compensação. Horas extras. Bancário com gratificação de função. Súmula nº 109/TST.

RHC. Extorsão mediante seqüestro. Prisão preventiva. Ausência de concreta fundamentação. Gravidade do delito. Clamor público.

Agravo em recurso de revista. Diferença da multa de 40% dos depósitos do FGTS prescrição. Contrariedade a Súmula nº 362 do TST não verificada.

Ação declaratória de nulidade de sentença. A ausência de citação válida impossibilita a propositura de ação rescisória devendo a parte não citada valer-se da ação declaratória de nulidade de sentença para buscar a invalidade da sentença proferida.

A ausência de citação válida impossibilita a propositura de ação rescisória devendo a parte não citada valer-se da ação declaratória de nulidade de sentença para buscar a invalidade da sentença proferida.

Estabilidade provisória. Lei nº 8.213/91. Artigo 118. Ausência de percepção do auxílio-doença acidentário. Decisão regional em consonância com a súmula nº 378 desta corte.

Nome comercial e marca. Institutos que não se confundem porque o primeiro identifica a empresa e o segundo produtos, mercadorias e serviços

Retificação de registro imobiliário. Jurisdição voluntária. Acréscimo de área. Possibilidade.

Ação de devolução de valores pagos cumulada com pedido de desistência e nulidade de cláusulas contratuais.

Receptação. Alegação de negativa de autoria. Questão não examinada pelo Tribunal a quo.

Vínculo Empregatício Empresa Pública Contrato de Locação de Serviços

VÍNCULO EMPREGATÍCIO EMPRESA PÚBLICA CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 335/SDI E DA SÚMULA 297 DO TST.

Depositário Infiel. Penhora. Prisão Civil. Legalidade.

Comprovada alienação do bem penhorado pelo agravado que se tornou depositário infiel. Recurso provido para decretar a prisão por 30 dias.

HC. Quadrilha porte de armas e munições. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Probabilidade concreta de reiteração delitiva.

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDMAR FALCÃO AMORIM, apontando como autoridade coatora a 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Ação rescisória. Prazo decadencial de 02 (dois) anos. Direito material.